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Antaq acata decisão do TCU e determina suspensão da cobrança do SSE

29 jul , 2022

Em junho, o Tribunal identificou ilegalidade e determinou que a Agência suspendesse dispositivos da Resolução 72/2022 que permitem a cobrança. 

Os Terminais deverão indicar, em suas tabelas de preços, itens suspensos que remuneravam rubricas afetadas pela decisão.

Fonte: Portos e Navios

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