Monthly Archives:agosto 2022

ANTT aprova reajuste dos valores da tabela de pisos mínimos de frete

24 ago , 2022

Portaria foi editada e publicada em razão da queda dos valores do diesel

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta terça-feira (23/8), a Portaria nº 214/2022, com os novos valores de pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas, considerando a variação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço considerado na planilha de cálculos da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete (PNPM).

Em 19/8/2022, a ANP divulgou a última atualização semanal da pesquisa de preços do Diesel S10 ao consumidor, cujo valor foi de R$ 7,13 por litro como preço médio do Brasil (período de 14/8/2022 a 20/8/2022), o que resultou em um percentual de variação acumulado, desde a publicação da Resolução ANTT nº 5.949/2021, de -5,94%. 

O reajuste é previsto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018: “Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço considerado na planilha de cálculos de que trata o caput deste artigo, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível”. O percentual foi alterado pela Medida Provisória nº 1.117/2022.

Nesse sentido, a Resolução ANTT nº 5.867/2020, alterada pela Resolução nº 5.949/2021, estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado. A norma utiliza, como preço de mercado, o valor do óleo diesel S10 apurado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), autarquia legalmente competente para realizar o acompanhamento de preço de combustíveis no Brasil.

Para saber tudo sobre a Política Nacional dos Pisos Mínimos de Frete (PNPM), clique aqui. Para entender as etapas de implementação, acesse aqui

Histórico – A Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), determinou que compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicar norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas no art. 3º da Lei.

O parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 13.703/2018 estabelece que a ANTT deverá publicar nova tabela com os coeficientes de pisos mínimos atualizados, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, estando tais valores válidos para o semestre em que a norma for editada. Por sua vez, o parágrafo 2º do artigo 5º estabelece que na hipótese de a norma não ser publicada nos prazos estabelecidos no § 1º, os valores anteriores permanecerão válidos, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro que o substitua, no período acumulado.

Fonte: ANTT

Voltar

ANUT participará de Reunião Participativa sobre 3ª norma do Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR3)

22 ago , 2022

Durante três dias, será debatida a gestão econômico-financeira dos contratos de concessões rodoviárias

Reunião Participativa RCR3.jpeg

Nos dias 22, 23 e 24 de agosto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizará a Reunião Participativa sobre a 3ª norma do Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR3), que trata dos aspectos relacionados à gestão econômico-financeira dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária. O debate é uma oportunidade para atualizar as regras do marco regulatório para a concessão de rodovias. Tais regras pretendem dar direcionamentos sobre as condutas dos agentes regulados, do poder público e usuários em geral.

Entre os temas citados durante os três dias de evento estão: a condução da gestão societária das concessionárias de rodovias, as formas de captação de financiamentos, a contratação de seguros e garantias, as formas de obtenção de receitas contratuais tarifárias e não tarifárias, os fatores tarifários, entre outros.

O RCR 3 também traz temas de interesse para a sociedade, como, por exemplo, a implantação do sistema Free Flow nas Rodovias Federais. A novidade desse sistema é que as tarifas passam a ser cobradas de forma igualitária, de acordo com o trajeto do usuário.A Reunião Participativa contará, ainda, com a revisão tarifária dos contratos de concessões com mais de 20 anos de duração. Tais revisões pretendem verificar a efetividade de obras previstas e já realizadas, além de um estudo sobre a possibilidade de aumento ou redução das tarifas.

O RCR 3 será submetido a diversas sessões de debates com entidades representativas e empresas convidadas. A discussão integral da norma contará com a presença de associações representantes dos usuários, tais como Confederação Nacional do Transporte (CNT), Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (ANUT), As Melhores Rodovias do Brasil (ABCR) e Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB).

Outros debates temáticos serão realizados com bancos, investidores institucionais, Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), seguradoras e empresas administradoras de meios eletrônicos de pagamentos. Todas as sessões serão transmitidas ao vivo pelo Canal da ANTT no Youtube.

As contribuições escritas podem ser enviadas por meio do Sistema ParticipANTT até 2 de setembro.

Para saber mais sobre Reunião Participativa, clique aqui.

Para saber como contribuir por meio do Sistema ParticipANTT, acesse o tutorial.

RCR – O Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR) integra a Agenda Regulatória da ANTT. A primeira norma (RCR 1) já foi aprovada por meio da Resolução nº 5.950, de 20 de julho de 2021, que trata das diretrizes gerais, dos usuários e da participação social.

A segunda norma (RCR 2) trata de bens, obras e serviços por meio de toda a produção da indústria Rodoviária. A proposta foi objeto da Audiência Pública nº 8/2021 e da Reunião Participativa nº 2/2022, e sua versão final encontra-se em apreciação pela Diretoria.

A quarta norma (RCR 4), por sua vez, vai propor a fiscalização e penalização das concessionárias em razão de descumprimentos contratuais.

A quinta e última norma (RCR 5) vai consolidar as regras sobre o encerramento de um período contratual para dar início à próxima concessão.

Serviço – Reunião participativa nº 5/2022

3ª Norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR 3) – gestão econômico-financeira

Confira a programação detalhada no arquivo anexo abaixo, em conteúdo relacionado..

22/8

Debate da proposta integral:

9h-12h

14h-16h30

Participantes: CNT, ANUT, ABCR e ABDIB

Assista aqui

23/8

Debates temáticos:

9h-11h30: bancos e investidores institucionais

14h-16h: SUSEP, Fenseg e seguradoras

17h-19h: ABEPAM e empresas administradoras de meios eletrônicos de pagamentos

Assista aqui

24/8

Debate da proposta integral:

14h-16h30

17h-19h

Participantes: CNT, ANUT, ABCR e ABDIB

Assista aqui

Voltar

ANTT e Minfra assinam contrato de concessão da BR-116/465/493/RJ/MG com a EcoRioMinas

ago , 2022

A cerimônia de assinatura ocorreu nesta sexta (19/8), em Governador Valadares (MG)Compartilhe:

ASSINATURA_SORIES-04 (2).png

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério da Infraestrutura (Minfra) e a concessionária EcoRioMinas assinaram, nesta sexta-feira (19/8), em Minas Gerais, o contrato de concessão da BR-116/465/493/RJ/MG, trecho de 726,9 km que liga o Rio de Janeiro (RJ) a Governador Valadares (MG).

Concessão – O contrato será de 30 anos e o sistema rodoviário abrangerá uma extensão total de 726,9 km, compreendendo os seguintes trechos:

I – BR-116/RJ, entre o km 2,1 e o km 148,4;

II – BR-116/RJ, entre o km 168,1 e o km 214,7;

III – BR-116/MG, entre o km 408,5 e o km 818,1;

IV – BR-465/RJ, entre o km 0,0 e o km 22,8;

V – BR-493/RJ, entre o km 0,0 e o km 26,0;

VI – BR-493/RJ, entre o km 48,1 e o km 123,7.

Trata-se da única rota, a partir da cidade do Rio de Janeiro, disponível para se contornar a Baía de Guanabara, permitindo o acesso à Região dos Lagos, ao norte do Estado, e às regiões Norte e Nordeste do país.

Investimentos – Em relação aos investimentos (CAPEX) previstos para o trecho, o montante total estimado para os investimentos ao longo dos 30 anos de concessão soma R$ 11,3 bilhões, distribuídos conforme as definições e necessidades previstas para o projeto.

As despesas operacionais (OPEX), entendidas como o somatório dos custos operacionais, despesas obrigatórias e o conjunto de seguros e garantias, atingiram a cifra de R$ 9,8 bilhões.

Benefícios – De acordo com o Programa de Exploração da Rodovia (PER), os principais benefícios incluem 303,228 km de obras de duplicação, 255,236 km de faixas adicionais, 85,517 km de vias marginais, 28 dispositivos em desnível, 775 melhorias de acessos, 75 passarelas, 57 passagens de fauna, 462 pontos de ônibus, 1.630 km de ciclovias, entre outros.

Além disso, o Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) contará com 20 ambulâncias tipo C, 9 do tipo D, 7 guinchos pesados, 12 guinchos leves, 5 caminhões pipa, 5 caminhões de resgate de animais, entre outros.

Inovações – O projeto desta concessão tem uma série de inovações. Destacam-se:

– Tarifa diferenciada para pista dupla e pista simples

– Desconto Básico de Tarifa (DBT): determina que todos os usuários do sistema automático terão 5% de desconto em cada cobrança de tarifa de pedágio, em qualquer praça da concessão, independentemente da categoria veicular e da quantidade de viagens realizadas.

– Desconto de Usuário Frequente (DUF): também será aplicado somente a usuários do sistema automático devido à necessidade de identificação e controle da frequência de uso das praças. Os usuários frequentes são aqueles que utilizam apenas trechos da rodovia várias vezes por mês, como ocorrem com cidadãos que moram e trabalham em cidades próximas.

– Pontos de parada para caminhoneiros

– Estoque de melhorias, com a possibilidade de execução de obras ao longo da concessão

Tarifa de pedágio – A proposta vencedora do leilão foi no valor de R$ 0,15592, com deságio de 3,11% em relação à tarifa básica estabelecida no edital e sem valor de outorga.

Seguem abaixo as tarifas atualizada para o início da concessão da Rio-Valadares. As praças P4 e P5 (Viúva Graça e Viúva Graça B) serão incorporadas à concessão apenas em 1º de março de 2023.

Fonte: ANTT

Voltar

ANTT realiza Reunião Participativa sobre 3ª norma do Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR3)

18 ago , 2022

Durante três dias, será debatida a gestão econômico-financeira dos contratos de concessões rodoviárias

Reunião Participativa RCR3.jpeg

Na próxima semana, nos dias 22, 23 e 24 de agosto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizará a Reunião Participativa sobre a 3ª norma do Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR3), que trata dos aspectos relacionados à gestão econômico-financeira dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária. O debate é uma oportunidade para atualizar as regras do marco regulatório para a concessão de rodovias. Tais regras pretendem dar direcionamentos sobre as condutas dos agentes regulados, do poder público e usuários em geral.

Entre os temas citados durante os três dias de evento estão: a condução da gestão societária das concessionárias de rodovias, as formas de captação de financiamentos, a contratação de seguros e garantias, as formas de obtenção de receitas contratuais tarifárias e não tarifárias, os fatores tarifários, entre outros.

O RCR 3 também traz temas de interesse para a sociedade, como, por exemplo, a implantação do sistema Free Flow nas Rodovias Federais. A novidade desse sistema é que as tarifas passam a ser cobradas de forma igualitária, de acordo com o trajeto do usuário.A Reunião Participativa contará, ainda, com a revisão tarifária dos contratos de concessões com mais de 20 anos de duração. Tais revisões pretendem verificar a efetividade de obras previstas e já realizadas, além de um estudo sobre a possibilidade de aumento ou redução das tarifas.

O RCR 3 será submetido a diversas sessões de debates com entidades representativas e empresas convidadas. A discussão integral da norma contará com a presença de associações representantes dos usuários, tais como Confederação Nacional do Transporte (CNT), Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (ANUT), As Melhores Rodovias do Brasil (ABCR) e Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB).

Outros debates temáticos serão realizados com bancos, investidores institucionais, Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), seguradoras e empresas administradoras de meios eletrônicos de pagamentos. Todas as sessões serão transmitidas ao vivo pelo Canal da ANTT no Youtube.

As contribuições escritas podem ser enviadas por meio do Sistema ParticipANTT até 2 de setembro.

Para saber mais sobre Reunião Participativa, clique aqui.

Para saber como contribuir por meio do Sistema ParticipANTT, acesse o tutorial.

RCR – O Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR) integra a Agenda Regulatória da ANTT. A primeira norma (RCR 1) já foi aprovada por meio da Resolução nº 5.950, de 20 de julho de 2021, que trata das diretrizes gerais, dos usuários e da participação social.

A segunda norma (RCR 2) trata de bens, obras e serviços por meio de toda a produção da indústria Rodoviária. A proposta foi objeto da Audiência Pública nº 8/2021 e da Reunião Participativa nº 2/2022, e sua versão final encontra-se em apreciação pela Diretoria.

A quarta norma (RCR 4), por sua vez, vai propor a fiscalização e penalização das concessionárias em razão de descumprimentos contratuais.

A quinta e última norma (RCR 5) vai consolidar as regras sobre o encerramento de um período contratual para dar início à próxima concessão.

Serviço – Reunião participativa nº 5/2022

3ª Norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR 3) – gestão econômico-financeira

Debate da proposta integral:

22/8

9h-12h e 14h-16h30

Participantes: CNT, ANUT, ABCR e ABDIB

 Assista aqui

Debates temáticos:

23/8

9h-11h30: bancos e investidores institucionais

14h-16h: SUSEP, Fenseg e seguradoras

17h-19h: ABEPAM e empresas administradoras de meios eletrônicos de pagamentos

Assista aqui

24/8

14h-16h30 e 17h-19h

Assista aqui

Ao vivo no Canal da ANTT no Youtube

Fonte: ANTT

Voltar

ANTT abre Tomada de Subsídios para Agenda Regulatória 2023/2024

16 ago , 2022

Contribuições têm início no dia 22/8

 

Tomada de Subsídios_AR_Portal gov.br (1).jpg

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realiza a Tomada de Subsídio nº 6/2022, com o objetivo de colher contribuições e informações para elaboração da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2023/2024.

O período para envio das contribuições será das 10h do dia 22 de agosto até as 18h do dia 6 de setembro de 2022.

A documentação relativa à Tomada de Subsídio nº 6/2022 estará disponível no sítio eletrônico da ANTT, na página do Sistema ParticipANTT a partir de 22 de agosto.

Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ts006_2022@antt.gov.br. Saiba mais sobre a Tomada de Subsídios no Canal ANTT no Youtube.

Fonte: ANTT

Voltar

ANUT participa de reunião virtual sobre “Indústria Verde”

10 ago , 2022

ANUT participou hoje de reunião virtual com Gerência Executiva de mídias CNI e diversas entidades sobre o tema “Industria Verde” onde foram apresentadas diversas as ações sustentáveis.
“Indústria verde” tem o intuito de mostrar que a indústria não é vilã no que tange meio ambiente e apresenta práticas para redução de carbono, transição energética e sustentabilidade.

Voltar

MPF pede para Justiça suspender licenciamento de ferrovia Rondonópolis-Lucas por falta de consulta aos indígenas

8 ago , 2022

mpe

Só Notícias (MT) – O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra a empresa Rumo Malha Norte, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Estado de Mato Grosso para que seja suspenso o licenciamento ambiental da ferrovia que vai ligar Rondonópolis a Lucas do Rio Verde. A Procuradoria também pede que nenhuma licença seja emitida pela secretaria estadual de Meio Ambiente (Sema) até que seja realizado o processo de “consulta livre, prévia e informada” do povo indígena Boe Bororo. Caso a licença já tenha sido emitida, o pedido é para que seja declarada nula.

Segundo o MPF, o traçado da ferrovia está previsto para passar entre as terras indígenas Tereza Cristina e Tadarimana, ambas povoadas pelos indígenas da etnia Boe Bororo. Ocorre que, de acordo com o MPF, não foram realizados estudos específicos pertinentes aos impactos da obra sobre a população indígena, bem como a devida consulta prévia, livre e informada junto ao povo interessado, no caso, os indígenas.

A Procuradoria detalha que a ação está baseada em informações do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) de que no entorno do empreendimento existem diversos sítios arqueológicos registrados e não registrados, com grande probabilidade de existência de sítios arqueológicos indígenas, especialmente nas proximidades do município de Rondonópolis, na região da Rodovia do Peixe.

A partir disso, o MPF entende que “a participação dos indígenas é essencial no processo de licenciamento do empreendimento pelo conhecimento que possuem sobre o patrimônio material e imaterial que precisa ser protegido e que está ameaçado com a execução do traçado previsto para a ferrovia”. Além disso, segundo o MPF, foi verificado que a obra afetará negativamente as comunidades indígenas Tadarimana e Tereza Cristina.

A pedido das lideranças dos Boe-Bororo, a Defensoria Pública da União (DPU) ingressou na ação, o que torna os indígenas polo ativo no processo, ou seja, eles estão processando a empresa Rumo Malha Norte S.A, a Funai e o Estado de Mato Grosso. Em novembro de 2021, os indígenas reivindicaram o direito de serem ouvidos a respeito do empreendimento, sob a alegação de que parte das terras indígenas que foram demarcadas por Marechal Cândido Rondon teriam sido vendidas ilegalmente e que, pela demarcação originária, a ferrovia cortaria a terra indígena Tereza Cristina e também passaria pelo Pontal do Jorigi, parte da Tadarimana, tornando o projeto do traçado da obra mais próximo da área indígena, a menos que 10 quilômetros.

Segundo a DPU, a demarcação atual das terras indígenas Tadarimana e Tereza Cristina é apenas uma parte do território que aquele povo ocupou por mais de 7 mil anos. “O Povo Boe Bororo não foi consultado para a construção da ferrovia passando por suas terras ancestrais, o que fere não apenas os direitos ao consentimento livre, sério e informado, como causa grave dano espiritual, tendo em vista que diversos ancestrais estão enterrados no local, que sempre foi seu território desde o primeiro contato com os não-indígenas”, argumenta o defensor regional de Direitos Humanos Renan Sotto-Mayor.

Para o procurador da República, titular da ação, Rodrigo Pires de Almeida, a postura da Funai, da empresa

Rumo e da Sema está “escorada apenas em parâmetros de norma federal inaplicável, cuja interpretação é inadmissível (Portaria Interministerial nº 60/2015) e ignora evidências que atraem o princípio da precaução, penalizando o bem jurídico ambiental por uma negligência atribuída exclusivamente aos demandados”.

De acordo com o procurador, tanto a empresa quanto a Funai e o Estado de Mato Grosso estariam impedindo a participação popular, ou seja, dos indígenas, fazendo com que os povos tradicionais acabem por arcar com o ônus do empreendimento, que são os impactos negativos que a obra trará para o seu entorno. “Os demandados (…) pretendem levar a cabo sem qualquer estudo de componente indígena, consulta aos indígenas interessados e avaliação das medidas mitigatórias e reparatórias”, ressaltou Almeida.

Além disso, o MPF ressalta a pressa “desmedida e o afobamento” para a aprovação do processo de licenciamento da ferrovia, uma vez que, mesmo estando pendente a análise do componente arqueológico do Iphan para a concessão da licença prévia, a Rumo já havia pedido, em agosto de 2021, a licença para a Sema.

Na ação, o MPF pede que, devido ao empreendimento ter um potencial de causar significativo impacto negativo sobre os povos indígenas, a Funai espessa o termo de referência específico e realize a consulta livre, prévia e informada aos indígenas impactados pelo empreendimento. Já a empresa Rumo deverá realizar o estudo do componente indígena, concluir o estudo arqueológico e garantir a consulta livre, prévia e informada aos indígenas.

Ainda conforme os pedidos da ação, o Estado de Mato Grosso não deve emitir qualquer licença sem realização de processo de consulta livre prévia e informada, e deve analisar o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório correspondente fornecidos pela Rumo somente após a Funai e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) atestarem a viabilidade do empreendimento quanto aos componentes indígena e arqueológico.

Ainda conforme o MPF, o fato de o licenciamento da ferrovia ter sido fracionado por trechos prejudica uma visão global do empreendimento e dos impactos do seu conjunto composto por aproximadamente 1500km que interligam áreas produtivas de Mato Grosso do Sul, Goiás e Mato Grosso a uma extensa rede ferroviária que atravessa o estado de São Paulo por aproximadamente 900 km até o Porto de Santos, no litoral Paulista. Outro detalhe, de acordo com a Procuradoria, é a existência de efeitos que podem se acumular e se associar aos impactos da instalação do Terminal Intermodal Rodoferroviário de Rondonópolis, inaugurado em setembro de 2013.

O procurador sustenta também que é imprescindível seguir o princípio da precaução e, neste caso, avaliar mais que uma distância mínima do empreendimento. Para ele, o intenso intercâmbio cultural, social, religioso, político, ancestral e econômico dos Boe Bororo das terras Tadarimana e Tereza Cristina, que serão separadas pela ferrovia, deve ser protegido, assim como preveem as normas, e os impactos negativos do empreendimento, quando aceitos, devem ser compensados.

O povo Bororo hoje detém seis terras demarcadas em Mato Grosso num território descontínuo e descaracterizado, que corresponde a uma área 300 vezes menor que o território tradicional de origem, conforme informações da assessoria do MPF.

Fonte: https://www.sonoticias.com.br/politica/mpf-pede-para-justica-suspender-licenciamento-de-ferrovia-estadual-em-mato-grosso-por-falta-de-consulta-aos-indigenas/

Voltar

ANTT divulga Relatório de Tarifas e Preços de serviços ferroviários em 2021

2 ago , 2022

Relatório de Tarifas e Preços FERROVIAS_site notícia_Prancheta 1.png

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou, nesta segunda-feira (1º/08), o Relatório de Tarifas e Preços 2021. O Relatório de Tarifas e Preços apresenta, de forma agregada, as estatísticas descritivas dos valores praticados pelas concessionárias e subconcessionárias ferroviárias a título de tarifas de transporte e preços de operações acessórias no ano de 2021.

Trata-se de publicação pioneira, que, em conjunto com os simuladores de tarifas máximas permitidas, já disponíveis no site da Agência, propiciará maior transparência e comparabilidade sobre os valores praticados no âmbito dos serviços ferroviários outorgados por concessão e regulados pela ANTT.

Ao consultar o Relatório de Tarifas e Preços 2021, os usuários, prestadores de serviço e a sociedade terão acesso a valores médios cobrados pelos serviços ferroviários, considerando os diferentes tipos de mercadorias transportadas e a extensão dos fluxos de transporte realizados.

Ressalta-se que o conteúdo da publicação possui caráter meramente informativo e é integralmente obtido a partir dos dados enviados pelas concessionárias através do Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário – SAFF, nos termos da Resolução ANTT nº 2.502/2007. Nesse sentido, eventuais diferenças entre as informações da publicação e de versões posteriores poderão ocorrer em virtude de retificações ou adequações promovidas pelas concessionárias, sob autorização prévia da ANTT.

Finalmente, importa ressaltar que a publicação poderá ser atualizada, por exemplo, por meio da inclusão de novas informações, gráficos e análises, tanto por um processo natural de aprimoramento, quanto para torná-la mais adequada aos objetivos a que se propõe.

Fonte: ANTT

Voltar

Publicidade