Monthly Archives:junho 2022

ANUT é citada em Matéria da Agência INfra sobre ferrovias autorizadas

29 jun , 2022
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Nota de Falecimento!

27 jun , 2022

Com tristeza informamos o falecimento do Almirante José Ribamar Dias, primeiro Vice-Presidente Executivo da ANUT, tendo importante papel na formação e consolidação da nossa Associação.

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ANTT aprova alteração dos valores da tabela dos pisos mínimos de frete

jun , 2022

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AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta sexta-feira (24/6), a Portaria nº 210/2022, com os novos valores de pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas, considerando a variação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço considerado na planilha de cálculos da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete (PNPM).

A medida é prevista no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018: “Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço considerado na planilha de cálculos de que trata o caput deste artigo, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível”. O percentual foi alterado pela Medida Provisória nº 1.117/2022.

Nesse sentido, a Resolução ANTT nº 5.867/2020, alterada pela Resolução nº 5.949/2021, estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado. A norma utiliza, como preço de mercado, o valor do óleo diesel S10 apurado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), autarquia legalmente competente para realizar o acompanhamento de preço de combustíveis no Brasil.

Em 24/6/2022, a ANP divulgou a última atualização semanal da pesquisa de preços do Diesel S10 ao consumidor, cujo valor foi de R$ 7,678 por litro como preço médio do Brasil (período de 19/6/2022 a 25/6/2022), o que resultou em um percentual de variação acumulado, desde a publicação da Resolução ANTT nº 5.949/2021, de 13,73%. 

Para saber tudo sobre a Política Nacional dos Pisos Mínimos de Frete (PNPM), clique aqui. Para entender as etapas de implementação, acesse aqui

Histórico – A Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), determinou que compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicar norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas no art. 3º da Lei.

O parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 13.703/2018 estabelece que a ANTT deverá publicar nova tabela com os coeficientes de pisos mínimos atualizados, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, estando tais valores válidos para o semestre em que a norma for editada. Por sua vez, o parágrafo 2º do artigo 5º estabelece que na hipótese de a norma não ser publicada nos prazos estabelecidos no § 1º, os valores anteriores permanecerão válidos, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro que o substitua, no período acumulado.

Fonte: ANTT

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ANTAQ deve encaminhar ao MINFRA neste mês projeto para concessão de Itajaí (SC)

jun , 2022

A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) deve finalizar e enviar o documento com as regras gerais do modelo de concessão do Porto de Itajaí (SC) para o Ministério da Infraestrutura até o final deste mês.

Após o aval do ministério, o projeto segue para o TCU (Tribunal de Contas da União). A estimativa de investimentos é de R$ 2,8 bilhões ao longo dos 35 anos de contrato, prorrogáveis por igual período. O leilão está previsto para este ano.

No entanto, Fabio Veiga, superintendente do Porto de Itajaí, disse à Agência iNFRA que está conversando com o Ministério da Infraestrutura sobre a possibilidade de estender por mais dois anos o convênio de delegação do município que se encerra no final deste ano. 

Modelo de concessão
No modelo apresentado pelo Executivo, tanto o terminal portuário quanto a autoridade portuária serão repassados ao setor privado, num modelo de concessão. Por sua vez, o município de Itajaí defende que a administração siga municipalizada.

“O município de Itajaí concorda com a privatização do terminal terrestre, da parte portuária propriamente dita. A nossa discordância é em relação à hidrovia que ficaria sob a responsabilidade do concessionário”, explicou Veiga.

Ele também afirmou que, ao longo dos debates para estruturar o projeto de desestatização, chegou a propor que a autoridade portuária tivesse autonomia, como acontece com o Porto de Paranaguá (PR). Mas isso não foi acatado pelo ministério.

Verticalização
No edital de concessão apresentado durante as audiências públicas, estava previsto que a Maersk, que opera no local há mais de 20 anos por meio da APM Terminals, e a MSC, controladora da Portonave (Terminais Portuários de Navegantes), não pudessem participar em sociedade. O objetivo da ANTAQ é evitar o monopólio, já que a verticalização é uma realidade no porto de Itajaí. 

Veiga disse que a participação em sociedade dessas duas empresas é “uma preocupação” porque isso poderia causar “uma concentração de mercado grande na mão de um só operador”. No entanto, ponderou: “Não cabe a nós essa discussão”.

Sobre a possibilidade do porto esvaziar após a saída da APM Terminals, o superintendente explicou que, “no primeiro momento, nessa insegurança logística que o processo de desestatização causa, pode haver uma certa transferência de carga [para o porto de Itapoá (SC)], mas, tão logo esse processo termine, o volume de carga volta para a região de Itajaí”.

Expectativa
Em relação à expectativa para o leilão, mesmo se opondo ao modelo apresentado, o superintendente acredita que haverá “grandes interessados”, pois, segundo ele, o estado de Santa Catarina tem um nível de industrialização alto.

No ano passado, o Complexo Portuário de Itajaí e Navegantes movimentou 1,64 milhão de TEUs (unidade de medida equivalente a 20 pés), um aumento de 16% em relação a 2020, e 18,94 milhões de toneladas, crescimento de 21% frente ao ano anterior.

Além disso, a autoridade portuária planeja aumentar a capacidade estática do terminal de 14 mil TEUs para 30 mil TEUs e expandir a área portuária dos atuais 180 mil m² para 308 mil m². Segundo Veiga, o planejamento será seguido apesar da privatização. “Nós mantemos os investimentos visando a expansão portuária. Porque a expansão portuária é necessária”, informou. (24/06)

Fonte: Agência iNFRA
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07/12/2022- Assembleia e Evento 20 anos ANUT no hotel Grand Mercure em São Paulo

24 jun , 2022
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Principais Notícias – 20/junho à 24/junho com destaque para o “PIX CAMINHONEIRO

jun , 2022
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ANTT realiza Audiências Públicas sobre autorizações ferroviárias

23 jun , 2022

A ANUT participou virtualmente na manifestação oral

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, na tarde desta quarta-feira (21/6), as Audiências Públicas nº 4 e nº 5/2022, que abordam as diretrizes do novo marco regulatório da Lei das Ferrovias (Lei nº 14.273/2021). A sessão pública aconteceu no auditório do edifício-sede da ANTT, em Brasília/DF, e teve transmissão ao vivo pelo Canal ANTT no Youtube.

AP nº 4/2022 tem o objetivo de colher subsídios e informações para o aprimoramento da minuta do Contrato de Adesão para formalização de outorgas por autorização para exploração de ferrovias. Já a AP nº 5/2022 visa colher contribuições para o aprimoramento da proposta de regulamentação do art. 25 da Lei de Ferrovias. O dispositivo a ser regulamentado tem foco na instrução e análise dos requerimentos de autorização para exploração de novas ferrovias, novos pátios e demais instalações acessórias.

De acordo com o gerente de Regulação Ferroviária da ANTT, Gilson Matos: “A Agência aprimorará tanto a minuta de resolução quanto o contrato de adesão, conferindo a necessária segurança jurídica para que os investimentos, efetivamente, ocorram. Quanto a algumas questões que foram tratadas, nós temos total tranquilidade em entender que os regimes vão conviver, que os contratos de concessão serão preservados e que a garantia ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão serão também preservados”. 

A sessão pública contou, ao todo, com 13 manifestações e mais de 60 participantes de forma remota. As Audiências Públicas nº 4 e nº 5/2022 continuam abertas para contribuições escritas pelo Sistema ParticipANTT. Os interessados em contribuir com a diretrizes do novo marco regulatório da Lei das Ferrovias têm até as 18 horas do dia 19 de julho para enviar suas sugestões. 

As informações específicas sobre a matéria estão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br – Participação Social – Audiência Pública nº 4/2022 e nº 5/2022. Para mais informações sobre como enviar sua colaboração, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT neste link

Fonte: ANTT

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MINFRA altera modelo de concessão e vai leiloar a BR-381/MG separada da BR-262/MG-ES

9 jun , 2022
O Ministério da Infraestrutura decidiu desmembrar as rodovias BR-381/MG e BR-262/MG-ES do projeto de concessão das rodovias entre os estados de Minas Gerais e Espírito Santo. A concessão dessas duas rodovias em conjunto foi tentanda pelo ministério, com previsão de investimentos da ordem de R$ 7 bilhões, mas o leilão foi cancelado por falta de proponentes.

A proposta agora é manter no modelo de concessão apenas o trecho de 297 quilômetros entre Belo Horizonte e Governador Valadares, dentro de Minas Gerais, da BR-381/MG. A tentativa da pasta é leiloar esse trecho em outubro de 2022.

Já os cerca de 270 quilômetros da BR-262 entre João Monlevade (MG) e Viana (ES) teriam intervenções diretas do governo para ampliação de capacidade, mas não com recursos orçamentários. Os invesimentos serão feitos com parte do dinheiro da indenização pelo acidente de Mariana, causado pela mineradora Samarco.

O valor seria na casa dos R$ 3 bilhões para obras de ampliação dessa rodovia. A decisão foi tomada pelo ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, após acordo com os governadores dos dois estados e informada também para as bancadas parlamentares. Os estados já concordaram com o modelo.

Dois leilões fracassados
A BR-262/MG-ES teve dois leilões de concessões fracassados. O primeiro em 2013, quando se tentou leiloá-la na 3ª Rodada de Concessões Rodoviárias, e não houve interessados. No ano passado, o atual governo tentou fazer a concessão dela casada com a da BR-381/MG e também não houve ofertantes.

Nos dois casos, as empresas que estudaram os projetos alegaram a representantes do governo o mesmo problema principal: os elevados riscos geológicos para as intervenções necessárias para duplicar a BR-262 no trecho da Serra Capixaba.

Como no caso da BR-381 também há riscos geológicos, mas considerados menores, as companhias desistiram do leilão de 2021, mesmo com aperfeiçamentos e melhores condições dadas pelo governo já durante o processo. No caso, a piora do cenário macroeconômico e o aumento dos custos com insumos para obras também colaboraram para a desistência.

Enquanto não é feita a concessão, o governo pôs em prática um plano para manter essas rodovias em bom estado com o orçamento do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). No início de 2022, após fortes chuvas, um trecho da BR-381 foi destruído e está em recuperação pelo órgão. O Exército está apoiando na manutenção de outros trechos da redovia.

A mudança mais profunda no edital (o anterior foi cancelado pela ANTT) deve levar à necessidade de novo período de audiência pública e submissão ao TCU (Tribunal de Contas da União), conforme adiantou reportagem da Agência iNFRA em abril de 2022.

Ministro otimista com novo leilão
Mas o ministro Marcelo Sampaio está otimista de que será possível fazer a concessão da BR-381 até outubro deste ano. A informação é de que pelo menos quatro empresas já estariam dispostas a entrar na concessão nesse novo modelo, após conversas com representantes delas na sede do ministério. 

Seriam a CCR e a EcoRodovias, que já têm entrado em quase todos os leilões federais da última década. E duas empresas que já operam no Brasil em concessões rodoviárias estaduais mas ainda não estão em estradas federais, a Sacyr e a Pátria.

Rodovias do Paraná
Além da BR-381/MG, o ministério também trabalha para leiloar dois dos seis lotes de rodovias do Paraná também no ano de 2022. No caso, as rodovias paranaenses já estão sob análise do TCU.

A expectativa é que também haja um número maior de ofertantes que a média dos últimos anos porque as rodovias têm trechos que já foram operados por concessionárias (chamados brownfield). Os prazos das concessões terminaram no ano passado e, como não houve acordo para a extensão de prazo, as rodovias estão sem operadores privados no momento.

Fonte: Agência INFRA
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ANTT aprova novas tarifas de pedágio na BR-050/GO/MG

7 jun , 2022

Os novos valores entram em vigor a partir de 9 de junho 

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A Diretoria Colegiada da ANTT aprovou a 7ª Revisão Ordinária, a 11ª Revisão Extraordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP aplicável ao trecho concedido da BR-050/GO/MG – Entroncamento com a BR-040 (Cristalina/GO) – Divisa MG/SP, explorado pela Eco050 – Concessionária de Rodovias S/A. A Deliberação nº 195 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (7/6).

O Índice de Reajustamento Tarifário (IRT), de 1,80392, foi aplicado sobre a Tarifa Básica de Pedágio, que representa o percentual positivo de 10,54% (dez inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA no período.

Além disso, foi considerada aplicação do desconto de reequilíbrio de 5,28271% sobre a Tarifa Básica de Pedágio quilométrica contratual, correspondente ao Fator D (inexecuções contratuais), e a aplicação do Fator C (reequilíbrio de receitas) positivo de R$ 0,31450.

A Deliberação altera, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 12 de abril de 2021, a Tarifa de Pedágio, após o arredondamento, nas praças de pedágio P1, em Ipameri/GO; P2, em Campo Alegre de Goiás/GO; P3, em Araguari/MG; P4, em Araguari/MG; P5, em Uberaba/MG; e P6, em Delta/MG, na forma da tabela anexa.

Esta Deliberação entrará em vigor a partir de zero hora do dia 9 de junho de 2022.

Fonte: ANTT

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ANTT altera as tarifas de pedágio da Autopista Fluminense (BR-101)

jun , 2022

Novas tarifas entram em vigor no dia 20/6

 

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, através da Deliberação nº 196/2022, a aprovação da 14º Revisão Ordinária e 14º Revisão Extraordinária das tarifas básicas de pedágio (TBP) da BR-101/RJ, trecho divisa RJ/ES – Ponte Presidente Costa e Silva, explorado pela concessionária Autopista Fluminense S/A.

O reajuste corresponde à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA no período, que indicou o percentual positivo de 10,38%, que afetou a 14ª Revisão Ordinária, alterando a TBP de R$ 2,90510 para R$ 2,85010 e a 14ª Revisão Extraordinária, que altera TBP de R$ 2,85010 para R$ 2,85220. A publicação altera, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 2 de fevereiro de 2022, a TBP reajustada, antes do arredondamento, de R$ 6,06674 para R$ 6,57450.

A publicação atualiza, na forma da tabela anexa, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada após arredondamento, para a categoria de veículo 1, em R$ 6,60, nas praças de pedágio P1, em Campos dos Goytacazes/RJ; P2, em Conceição de Macabu/RJ; P3, em Casimiro de Abreu; P4, em Rio Bonito/RJ; e P5, em São Gonçalo/RJ. 

A deliberação entra em vigor às zero hora do dia 20 de junho de 2022.

Confira abaixo a tabela de tarifas atualizada: 

Revisões e reajustes

A ANTT, por força de lei, realiza anualmente o reajuste e a revisão das tarifas de pedágio das rodovias federais concedidas. Essas alterações tarifárias são aplicadas no aniversário do início da cobrança de pedágio.

As alterações de tarifa da Concessionária são calculadas a partir da combinação de três itens previstos em contrato:

Reajuste: tem por intuito a correção monetária dos valores da tarifa e leva em consideração a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.

Revisão: visa recompor o equilíbrio econômico-financeiro celebrado no contrato de concessão.

Arredondamento tarifário: tem por finalidade facilitar a fluidez do tráfego nas praças de pedágio e prevê que as tarifas devem ser múltiplas de R$ 0,10. Os efeitos econômicos do arredondamento são sempre compensados no processo de revisão subsequente. Ou seja, se neste ano a tarifa foi arredondada para cima, no próximo, o arredondamento será decrescente. 

Fonte: ANTT

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