Monthly Archives:setembro 2021

TCU mantém decisão e ANTT terá que fazer reequilíbrio elevados de concessões rodoviárias

26 set , 2021
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TCU aponta riscos na gestão das ferrovias de acesso ao porto de Santos

set , 2021

Uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) apontou que segue havendo riscos na gestão das ferrovias que compõe o acesso ao Porto de Santos (SP), um dos mais importantes do país, decorrentes da renovação dos contratos para a operação desse serviço. O trabalho foi aprovado pelo plenário na última quarta-feira (22) e está disponível neste link.

Entre os riscos apontados estão os critérios para a gestão compartilhada da Fips (Ferrovia Interna do Porto de Santos) e como seriam feitos investimentos futuros no modelo escolhido para a gestão dos mais de 100 quilômetros de vias dentro da área do porto.

Há ainda outros riscos relacionados ao trecho que é concedido à MRS Logística, a chamada Ferradura, relacionados aos custos e à coordenação entre o que será feito pela MRS e pelo futuro gestor da ferrovia interna do porto. As duas ferrovias fazem uma espécie de carrossel por onde têm que passar todos os trens que precisam chegar aos terminais do Porto de Santos. 

Tanto no caso da Fips como no da MRS, a auditoria do TCU reconhece que o governo está trabalhando para equacionar os problemas no processo de análise das contribuições às audiências públicas abertas nos dois casos. 

Nos dois casos, o governo vai encaminhar para avaliação do TCU a proposta final, o que ainda não foi feito. A expectativa era mandar neste mês a da MRS, que teve audiência pública aberta em junho de 2019.

No caso da Fips, é necessário uma definição sobre a MRS para saber se o trecho do carrossel que ela administra, a chamada Ferradura, seguirá na concessão dela ou vai ser incorporada à Fips. A tendência hoje, segundo apurou a Agência iNFRA, é que o trecho siga sob administração da MRS.

Lucratividade da Ferradura
No caso da MRS, o TCU entendeu que a proposta levada à audiência pública não casa “com os investimentos aprovados na prorrogação da Malha Paulista e tampouco com o PDZ do Porto de Santos”. No entanto, a auditoria foi informada de que estavam sendo feitos ajustes para adequar a questão antes do envio da proposta ao órgão de controle.

O TCU também apontou que “existem fortes indícios de que os valores praticados pela MRS no direito de passagem na Ferradura geram margem de lucratividade significativamente superior à do negócio da MRS como um todo, indicando que as reclamações da comunidade portuária e dos demais operadores ferroviários parecem ter fundamento”.

A intenção já declarada tanto pelo ministério como pela MRS é ajustar essas tarifas na renovação. Os ajustes para que o plano de investimento da MRS case com os da Malha Paulista e da Fips também estão sendo realizados.

Riscos diversos
Já no caso da Fips, os riscos apontados pelo TCU são significativos: “Alternativa societária a ser adotada; critérios de distribuição dos direitos políticos e econômicos dos acionistas; critérios de rateio de custos e de investimentos; amortização dos investimentos; estudos e projetos definidores dos investimentos necessários em nível conceitual; mecanismo de gatilho para novos investimentos; remuneração da SPA [Santos Port Authority]; e cláusula de dissolução por eventual concessionário da SPA”.

No caso da Fips, a proposta é que ela tenha uma gestão compartilhada entre usuários do serviço ferroviário, numa espécie de condomínio. O modelo é incentivado pelo TCU, já que se baseia numa gestão da operação das vias férreas do porto, que atualmente é compartilhada entre as concessionárias de ferrovias que operam na região.

No entanto, com o novo modelo oficializado não apenas para o funcionamento dos trens, a auditoria do TCU apontou que os riscos precisam ser previamente equacionados. Além disso, informam que há necessidade de coordenação entre as agências reguladoras de transportes aquaviário e terrestre.

“[É] vital para o bom funcionamento do sistema que os pontos críticos identificados sejam devidamente endereçados”, finaliza o documento da área técnica.

Avaliação atenta
A decisão do TCU, ao declarar o tema como complexo, indica que o órgão deverá avaliar atentamente tanto a proposta para a renovação da MRS como a da formação do condomínio para a Fips. Isso tende a fazer com que os processos tenham um período de análise além das expectativas que o Ministério da Infraestrutura tem anunciado.

Além das questões da gestão pública, há também uma guerra comercial envolvendo essas renovações entre a MRS Logística e a Rumo, que hoje é oficialmente a responsável pela administração da ferrovia do porto e deverá continuar à frente do futuro condomínio por ter a maior participação. 

Nos bastidores, a Rumo é apontada como responsável por atrapalhar o prosseguimento da renovação da MRS ao querer incorporar o trecho da concessão da concorrente no futuro condomínio da Fips.

Um outro processo em análise no TCU também tem impactos na ferrovia do porto, que é a avaliação relativa à manutenção ou não do contrato de arrendamento do terminal da Marimex. Nessa área é onde está prevista a construção de uma pera ferroviária essencial para o funcionamento da ferrovia nas quantidades previstas.

Duas associações encaminharam neste mês documentos dando apoio à proposta da SPA para a pera ferroviária, a Abiove (Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais) e a IBA (Indústria Brasileira de Árvores). Os documentos estão neste link e neste link(24/9)   Fonte: Agência iNFRA
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ANTT homologa leilão da BR-163/230/MT/PA,

24 set , 2021

O contrato está previsto para ser assinado no 1º trimestre de 2022Compartilhe:   Publicado em 23/09/2021 11h16 Atualizado em 23/09/2021 12h06

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AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta quinta-feira (23/9), a Deliberação nº 319/2021, que “homologa o resultado do Leilão para concessão do sistema rodoviário da BR-163/230/MT/PA, declarando vencedora a proponente Consórcio Via Brasil BR163, que apresentou o menor valor da tarifa básica de pedágio, nos termos e condições dispostas no Edital nº 02/2021”.

A homologação vincula o Consórcio Via Brasil BR163 ao cumprimento das condições prévias à assinatura do contrato de concessão, a serem atendidas nos termos e prazos estabelecidos no Edital nº 02/2021. O contrato está previsto para ser assinado no primeiro trimestre de 2022.

Para saber mais do leilão, clique aqui.

Para saber mais sobre a nova concessão rodoviária federal, clique aqui.

Fonte: ANTT

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ANTT abre Tomada de Subsídios para revisão ordinária da Agenda Regulatória 2021-2022

23 set , 2021

Sociedade pode participar até 6/10

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AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu, nesta quarta-feira (22/9), a Tomada de Subsídios nº 5/2021, com o objetivo de obter contribuições e informações para a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2021/2022. A participação de todos é fundamental para construção coletiva dos temas prioritários para atuação da Agência.

O período para envio das contribuições vai até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 6 de outubro de 2021, por meio do Sistema ParticipANTT.

Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ts005_2021@antt.gov.br.

Para entender mais sobre o procedimento de tomada de subsídios, assista a este vídeo. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.

O que é Agenda Regulatória – A Agenda Regulatória da ANTT é um instrumento de gestão estratégica e regulatória, com vigência de dois anos, que indica as matérias de cunho regulatório que serão estudadas e que possivelmente resultarão em regulamentação ou revisão de regulamentação existente.

 A AR/ANTT é bienal, organizada em cinco Eixos Temáticos que contemplam os principais projetos de cunho regulatório que a Agência considera como prioritários para esse período. São os seguintes:

  • Eixo 1: Temas Gerais;
  • Eixo 2: Exploração da Infraestrutura Rodoviária;
  • Eixo 3: Transporte Rodoviário de Passageiros; 
  • Eixo 4: Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros;
  • Eixo 5: Transporte Rodoviário e Multimodal.

Por ser um instrumento de planejamento da atividade regulatória, a Agenda Regulatória deve refletir as constantes mudanças de cenário, por meio da possibilidade de ser alterada durante sua vigência, de dois anos. Sendo assim, faz-se necessária a realização de revisão ordinária, prevista nos termos do Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória da ANTT, aprovado pela Deliberação nº 735, de 09 de julho de 2021 no final do primeiro ano do biênio. Neste momento, serão revisados os projetos do portfólio, relativos a lacunas regulatórias ou problemas percebidos em regulação existente.

Dessa forma, o processo inicia-se com a utilização dos seguintes instrumentos de Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Tomada de Subsídios (TS) e Consulta Interna (CI), voltada ao público externo e interno, para colher informações e contribuições para Revisão Ordinária da Agenda Regulatória da 2021-2022, composta atualmente por 29 projetos regulatórios, e com quatro propostas de novos projetos.

Para saber tudo sobre a Agenda Regulatória, clique aqui.

Fonte: ANTT

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Usuários de transporte de carga reclamam de proposta que aumenta pedágio

21 set , 2021

O motorista que trafega pelas rodovias concedidas à iniciativa privada não deveria arcar sozinho com o custo das perdas impostas às concessionárias em razão da pandemia. A posição é da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (Anut), contrária à proposta de recompor o contrato dessas empresas por meio de reajuste de tarifa de pedágio, como sugere a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A minuta da resolução que vai orientar os reequilíbrios extraordinários das concessões de estradas federais foi apresentada nesta segunda-feira, 20, pela ANTT, durante reunião com o setor. O texto ainda precisa ser votado pela diretoria do órgão para entrar em vigor. O impacto nas tarifas de pedágio será calculado caso a caso, a partir da fórmula geral que será publicada pela agência reguladora.

Presente na audiência, o presidente executivo da Anut, Luis Henrique Teixeira Baldez, afirmou que a entidade não concorda com a proposta e defende que o Poder Público arque com as perdas das concessionárias – geradas pela redução do movimento nas rodovias, que afetou o montante arrecadado via pedágio.

“Enfrentamento de um problema mundial, enorme, e quem paga a conta nesse caso específico é o usuário sozinho. Precisamos também ter o olhar de que essa pandemia não foi um ato que impõe determinadas coisas, investimentos, obrigação adicional nos contratos. Aquilo foi geral, para todos. Por que nesse caso só o usuário vai pagar via tarifa?”, questionou Baldez durante a reunião.

Conforme a proposta, para calcular os efeitos da pandemia nas concessionárias, deverá ser considerada a diferença verificada entre o tráfego mensal projetado, quando a crise sanitária não estava no radar, e o tráfego real no período. A ANTT vai adotar como oscilação de tráfego decorrente da pandemia a variação acima e abaixo do desvio-padrão com nível de significância de 5%.

Com o fim de mitigar o impacto para os motoristas, a ANTT poderá implementar a recomposição do equilíbrio de forma parcelada, ou seja, elaborar uma forma de diluir os aumentos tarifários. “A ANTT poderá, a seu critério, implementar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de forma parcelada, de modo a mitigar oscilação tarifária significativa”, diz trecho da proposta divulgada nesta quarta.

O reequilíbrio extraordinário dos contratos quando um evento não previsto ocorre é um direito legal das concessionárias, reafirmado em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) produzido no ano passado, quando o governo e as empresas concluíram que a pandemia iria afetar a receita prevista nos contratos.

Na audiência, o presidente da Anut, por sua vez, lembrou que existem várias formas de o Poder Público compensar o concessionário nessas situações, como por meio do pagamento direto pelos danos, do alívio nas exigências de investimentos e do aumento do prazo da concessão, por exemplo.

Outra crítica feita por Baldez foi dirigida à decisão da área técnica da ANTT em não contabilizar a variação dos custos e demais preços no cálculo do reequilíbrio extraordinário. O presidente da Anut argumentou que as concessionárias, apesar de acumularem uma queda na arrecadação via pedágio, também devem ter registrado menos ônus financeiros no período, em razão, por exemplo, da queda do custo de manutenção das estradas ou do atendimento aos usuários. “Temos que ter muito cuidado nessas avaliações”, disse Baldez.

Ao explicar durante o evento por que decidiu excluir os custos da metodologia, a equipe técnica da ANTT afirmou que a variável teria um caráter muito heterogêneo, sendo difícil associá-la à pandemia, o que dificultaria a adoção de um parâmetro nos cálculos.

Fonte: Estadão

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Projeto de renovação da MRS deve ser enviado ao TCU em outubro

20 set , 2021

A documentação para a renovação antecipada do contrato de concessão da MRS deve ser enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU) na segunda quinzena de outubro. A previsão é do secretário Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura, Marcello da Costa Vieira. Segundo ele, MInfra e ANTT estão finalizando os ajustes na documentação. Entre os assuntos pendentes de análise estão a decisão pelos investimentos obrigatórios por parte da concessionária e a avaliação de impacto regulatório na Ferradura de Santos.  

A Ferradura de Santos está no centro das discussões de um novo modelo de gestão para a Ferrovia Interna do Porto de Santos (Fips), capitaneadas pela Autoridade Portuária de Santos (SPA, na sigla em inglês). Na audiência pública virtual sobre o projeto, organizada em fevereiro deste ano, foi colocada à mesa a possibilidade de integração das linhas de acesso ao Porto (concessionadas à MRS) à Fips (leia mais aqui).   

“Não temos uma decisão tomada, mas não é o que nos parece possível e nem o caminho que estamos seguindo. A ideia é manter a Ferradura dentro da concessão da MRS, ou seja, continuar com a nossa linha original de raciocínio. Mas a ANTT vai nos apresentar a análise de impacto regulatório para termos argumentos para concluir isso”, afirmou Marcello da Costa.  

Segundo o secretário, a renovação da MRS  é “um belíssimo projeto”, que incluirá a construção de terminais intermodais, além de investimentos no transporte de contêineres e carga geral e no projeto de segregação de vias na Grande São Paulo.  

Fonte: Revista Ferroviária

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ANTT abrirá Reunião Participativa 04

16 set , 2021

A Reunião Participativa tem o objetivo apresentar os ajustes realizados pós Audiência Pública à metodologia de recomposição do reequilíbrio causado pelos efeitos extraordinários da pandemia de COVID-19 aos contratos de concessão de rodovias federais regulados pela ANTT.

Link para informações Participantt – 1.0.0.0

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Com mudanças e Reporto, BR do Mar avança no Senado

14 set , 2021

Geraldo Magela/Agência Senado – Fonte: Agência Senado

Valor Econômico – Dez meses após sua aprovação pela Câmara dos Deputados, um dos projetos prioritários do governo na área de infraestrutura finalmente dá sinais de avanço no Senado. O programa de estímulo à navegação de cabotagem, conhecido como BR do Mar, terá seu parecer na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apresentado hoje pelo relator Nelsinho Trad (PSD-MS), que costurou mudanças importantes no texto.

O relatório sai depois de intensa negociação de Trad com os ministérios da Infraestrutura e da Economia. Diante de um tema considerado sensível pelos caminhoneiros, que temem pela perda de espaço no transporte de cargas, o senador atendeu parcialmente a algumas demandas das companhias de navegação.

Trad reduziu a exigência de mão de obra nacional nas embarcações estrangeiras fretadas para operação doméstica no Brasil e ampliou o período de transição para que empresas brasileiras de navegação (EBNs) possam fazer afretamento sem “lastro”, ou seja, sem ter equipamentos próprios.

O senador também fixou uma prorrogação do Reporto, regime tributário especial que desonera investimentos em terminais portuários e ferrovias. Esse regime foi criado em 2004 e vinha sendo sucessivamente renovado, mas perdeu vigência no fim do ano passado e o governo barrou tentativas de encaixar uma nova prorrogação em emendas a medidas provisórias que estavam tramitando.

Agora, Trad propôs uma extensão do Reporto de janeiro de 2022 até dezembro de 2023. O benefício garante isenção de IPI e PIS/Cofins para a compra de máquinas e equipamentos, como locomotivas e portêineres, além de suspensão da cobrança de Imposto de Importação sobre itens sem similares nacionais. A suspensão também abrange o ICMS cobrado pelos Estados. Todos esses tributos podem onerar os investimentos em 52%.

Apesar da pressão de concessionárias de ferrovias e donos de terminais portuários, o governo sinalizou ao relator uma tendência de veto ao novo prazo para o Reporto, caso ele apareça mesmo em seu parecer e acabe sendo aprovado. O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, é favorável à prorrogação, mas enfrenta resistência da equipe econômica.

O governo sustenta que a BR do Mar propiciará aumento de oferta da cabotagem, incentivo à concorrência, criação de novas rotas e redução de custos. As metas incluem, em três anos, ampliar em 40% a capacidade da frota marítima dedicada à cabotagem e elevar o volume de contêineres transportados anualmente de 1,2 milhão para 1,5 milhão de TEUs (unidades equivalentes a 20 pés).

Um dos pilares do projeto é flexibilizar os afretamentos (aluguéis) de embarcações estrangeiras – tanto no formato “a tempo” (quando a bandeira do país de origem é mantida) como no modo “casco nu” (quando o navio passa a operar com bandeira brasileira). Hoje, as regras são consideradas rigorosas demais.

O governo propôs que, nos novos formatos de afretamento a tempo, a tripulação fosse composta de pelo menos dois terços de trabalhadores brasileiros. A Câmara manteve essa proporção. Trad, em seu relatório, baixa essa exigência de mão de obra nacional para um terço. Segundo as companhias, o custo trabalhista é mais alto aqui e a obrigação anterior comprometeria o ganho de competitividade.

O senador também amplia para seis anos o prazo – originalmente de quatro anos – para que as EBNs possam fazer o afretamento sem embarcações próprias como “lastro”. Hoje, para cada navio que elas afretam, precisam ter 50% da tonelagem em frota própria. As companhias brasileiras vinham pedindo até 15 anos de transição. Elas alegam que, sem esse lastro, o mercado brasileiro poderá ficar desassistido em momentos de forte demanda por navios em outros cantos do mundo.

Fonte: https://valor.globo.com/politica/noticia/2021/09/14/com-mudancas-e-reporto-br-do-mar-avanca-no-senado.ghtml

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ANTT dá aval para mais um processo de relicitação

12 set , 2021

A diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) verificou e admitiu o cumprimento dos requisitos relativos à viabilidade técnica e jurídica ao requerimento de relicitação formulado pela Concessionária Autopista Fluminense, do Grupo Arteris.

A empresa administra 320 km da BR-101 entre Niterói (RJ) e a divisa com o estado do Espírito Santo, rodovia concedida na chamada 2ª etapa de concessões, em 2007. A decisão se deu durante a reunião deliberativa do colegiado, na última quinta-feira (9). A deliberação foi publicada na sexta-feira (10) no Diário Oficial da União (neste link).

De acordo com o diretor relator, Fábio Rogério, é a primeira vez que a agência se depara com um pedido de relicitação baseado no argumento de incapacidade de adimplir o contrato por problemas financeiros. A empresa alegou que houve queda brusca no tráfego da rodovia causada por questões macroeconômicas, agravadas por aspectos socioeconômicos do estado do Rio de Janeiro.

Declarou ainda que a receita tarifária não é mais suficiente para fazer frente às despesas da concessão, especialmente a execução de obras e prestação de serviços. A geração de caixa da concessão, em 2019, foi de R$ 86,4 milhões. Com esse desempenho, segundo a firma, é impossível investir R$ 2,4 bilhões até 2032, sendo que, pelo contrato, R$ 1,7 bilhão seria para os próximos cinco anos.

“Demonstra-se que a concessionária tem saldos inferiores aos montantes necessários para a viabilização de investimentos combinados, o que encaminha para uma inexecução contratual. Configurada a situação de insustentabilidade financeira desse contrato, não parece razoável aguardar a deterioração da qualidade dos serviços prestados para enquadrar a concessionária em relicitação”, ponderou o relator.

Fábio Rogério destacou ainda a necessidade do “adequado emprego desse mecanismo legal”, uma vez que a relicitação deve ser compreendida à luz de suas consequências práticas, a fim de evitar “uma trivialização desse instituto”.

Relicitação
O processo de relicitação segue o exposto na Lei 13.448/2017 e no Decreto 9.957/2019, além de normas acessórias, e possui seis etapas. A primeira é a verificação, por parte da agência, das condições de admissibilidade. Em seguida, vai ao Minfra (Ministério da Infraestrutura), que analisa aspectos da política setorial de transportes e a repercussão que a devolução do ativo traz.

Se aprovado no Minfra, é submetido ao CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos), passando pelo processo de qualificação. Após isso, é necessário um decreto do presidente da República, situação em que se passa para a negociação de um termo aditivo. Até chegar, enfim, à celebração do termo aditivo, que é a materialização em si do processo de relicitação.

Os processos que foram admitidos pela ANTT, da BR-040/DF-GO-MG, da BR-163/MS e da BR-060-153-262/DF-GO-MG, já foram qualificados pelo PPI. No caso dos dois primeiros já houve o decreto que dá a permissão para a assinatura do termo aditivo, no qual se começa a contar o prazo para que seja feita a relicitação. O governo conta em relicitar essas rodovias em 2022.

Fonte: Agência INFRA

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Após aval da ANTT, Governo Federal prepara relicitação da Autopista Fluminense

10 set , 2021

O Governo Federal, através do Ministério da Infraestrutura (MInfra), dará início à contratação dos estudos prévios para a relicitação da BR-101, que vai da divisa do Rio de Janeiro com o Espírito Santo até a Ponte Presidente Costa e Silva. Também chamada de Autopista Fluminense, a rodovia impacta 13 municípios do Rio de Janeiro, responsáveis por 17% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual, conforme informaram representantes da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) em recente reunião com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

Na quinta-feira (9), a diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atestou o cumprimento dos requisitos de admissibilidade de viabilidade técnica e jurídica do requerimento de relicitação apresentado, em 2020, pela Concessionária Autopista Fluminense. A empresa é a atual responsável pela gestão do trecho de 320 quilômetros da BR-101, assumidos em 2008.

A relicitação consiste na devolução amigável do ativo seguido de leilão e assinatura de novo contrato com o vencedor do certame. O procedimento foi criado para gerar segurança jurídica e garantir a continuidade da prestação dos serviços com qualidade, uma vez que a concessionária deve manter a qualidade e os requisitos de segurança operacional até que a nova empresa assuma as operações do ativo.

“Contamos com a colaboração da atual concessionária, que não pôde executar todas as obras previstas em contrato. Então, tomamos o caminho da relicitação. Na nova concessão, vamos contemplar também a BR-356, onde o tráfego cresceu muito, até o Porto de Açu (RJ)”, antecipou o ministro. “Com estudos prontos no segundo semestre do ano que vem, a nova licitação da BR-101 sairá em 2023 [2º semestre]”, ressaltou.

Segundo a ANTT, a relicitação de contrato acontece em situações nas quais se observa a incapacidade de cumprimento das obrigações contratuais assumidas originalmente. “Trata-se, assim, de alternativa ao processo de caducidade, muitas vezes moroso e com longa disputa judicial, com impactos negativos diretos sobre os usuários dos serviços”, informou a agência.

PRÓXIMOS PASSOS – A decisão da ANTT é um passo inicial de verificação dos elementos processuais necessários às etapas subsequentes. Agora, o Minfra analisa aspectos da política setorial de transportes e o impacto da devolução do ativo, encaminhando, na sequência, o processo para qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI): uma vez aprovada, a autorização para relicitação deve ser confirmada em decreto presidencial.

Paralelamente, o MInfra já encarregou a Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL) de contratar empresa responsável pela elaboração dos estudos técnicos sobre a relicitação. O trabalho indicará, entre outros itens, modelagem técnica, proposta de tarifas, localização de praças de pedágio, definição dos investimentos e minuta do contrato da nova concessão.

Depois disso, os estudos precisam ser aprovados pela pasta para que a ANTT possa realizar audiência pública e encaminhar o processo à análise do Tribunal de Contas da União (TCU). Só com todas essas etapas concluídas, poderá ocorrer um novo leilão para concessão da BR-101: daí a previsão de ele ser realizado no segundo semestre de 2023.

CONCESSÕES RODOVIÁRIAS – Recentemente, a ANTT aprovou as relicitações das BRs 040/DF-GO-MG, 163/MS e 060-153-262/DF-GO-MG, e todos os processos foram qualificados pelo PPI. A previsão do MInfra é relicitar as três rodovias em 2022.

Segundo o ministro Tarcísio Freitas, o Rio de Janeiro será beneficiado em quase R$ 30 bilhões com transferências de ativos federais no estado à iniciativa privada neste e no próximo ano. Em 29 de outubro, o MInfra promove o maior leilão rodoviário da história, com oferta conjunta das concessões das BRs 116/RJ/SP, a Dutra, e 101/RJ/SP, a Rio Santos. Estão previstos investimentos de quase R$ 15 bilhões e melhorias em mais de 625 quilômetros de extensão, que atravessam 33 municípios nos dois estados. O empreendimento vai gerar 22 mil empregos (diretos, indiretos e efeito-renda) ao longo dos próximos 30 anos.

Já o Arco Metropolitano do Rio de Janeiro entrará no projeto de concessão da BR-116, do Rio a Teresópolis, mais uma extensão da 116/MG, até Governador Valadares. O projeto está em análise no TCU e a previsão é que o leilão ocorra no primeiro semestre de 2022, com investimentos de R$ 9 bilhões. Por fim, a concessão da BR-040, contemplando a subida da Serra de Petrópolis, está em estruturação, com previsão de abertura de audiência pública em novembro e leilão no ano que vem.

Fonte: ANTT / Ministério da Infraestrutura

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