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BR DO MAR DEVE TER INDICAÇÃO DO GOVERNO PARA RETIRADA DA URGÊNCIA NO SENADO

25 abr , 2021

O governo deve retirar a indicação de urgência do PL (Projeto de Lei) 4.199/2020 – o BR do Mar. A sinalização veio do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), na reunião de líderes da última quinta-feira (22).

Bezerra fez a indicação após o relator do projeto, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), pedir mais tempo para elaborar o seu relatório. O parlamentar afirmou que vem recebendo muitas contribuições à proposta. Também levantou que está conseguindo convergir para um texto acordado entre os partidos. Na ocasião, ele afirmou que deve entregar o seu parecer em duas semanas.

Caso o governo não retire a indicação de urgência do projeto, a partir da próxima semana, o PL começará a trancar a pauta de deliberações do Senado. Isso impedirá, por exemplo, que outros projetos de lei possam ser analisados pelos senadores.

Houve concordância por parte do governo em retirar a urgência para conseguir um maior alinhamento. Além disso, a avaliação é que o momento político não é adequado para se votar um projeto de relevância. No momento, os senadores estão focados na chamada CPI da Covid, que deve começar seus trabalhos na próxima semana.

O PL do BR do Mar foi aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado. A proposta também tramitou em urgência na Casa. Na época, o ministro da Infraestrutura chegou a prometer, em videoconferência com representantes de caminhoneiros, que o governo retiraria a urgência para que o projeto fosse mais debatido.

A decisão foi revista e o governo manteve a urgência e, por mais de dois meses, a proposta trancou a pauta da Câmara. Nesse período, o plenário só pôde votar medidas provisórias, que podem furar a urgência, segundo o regimento interno.

A decisão de manter a urgência e forçar a aprovação desagradou alguns parlamentares, mas, principalmente, alguns grupos de caminhoneiros, que afirmaram haver um baque na relação entre a categoria e o governo.

Na quinta-feira (22), o Ministério da Infraestrutura promoveu o encontro de um grupo de caminhoneiros e representantes do setor financeiro. Na reunião, o ministro Tarcísio de Freitas apontou a necessidade de se ampliar a segurança jurídica para os investimentos no país. Também houve uma explicação sobre o impacto do preço do dólar nos custos, especialmente nos combustíveis.

Pedidos ao relator
Ao longo dos meses em que o projeto está tramitando no Senado, Trad recebeu pedidos tanto para votar de forma acelerada como para ampliar o debate sobre a proposta. Ele chegou a anunciar em março que apresentaria um relatório para ser votado, o que acabou não ocorrendo.

A divergência mais visível sobre o projeto que chegou ao Senado é em relação a mudanças na taxa paga para afretar navios, que foi reduzida no projeto da Câmara. Essa posição desagrada bancadas regionais, especialmente na região Norte do país, que se utiliza dos recursos dessa taxa para subsidiar a construção de embarcações.

Mas as divergências entre diferentes grupos afetados pelo projeto, que foram expostas na tramitação da proposta na Câmara, seguem sendo objeto de debate no Senado. Entre elas, o fim da obrigatoriedade de construir navios no Brasil e a maior ou menor abertura ao afretamento de navios estrangeiros, por exemplo.

A tendência atual é que o projeto aprovado pela Câmara seja alterado pelos senadores. O próprio ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, já sinalizou que a proposta aprovada deve sofrer ajustes e o próprio governo está negociando algumas alterações.

Alguns pontos sobre a forma de contratação de trabalhadores marítimos para trabalhar nas empresas de cabotagem que se qualificarem no BR do Mar devem sofrer alterações para gerar maior segurança para o novo tipo de contratação que está sendo criado pela lei.

A Agência iNFRA pediu um posicionamento do Executivo sobre o caso. A Secretaria de Governo não respondeu até o fechamento da matéria. Já o Ministério da Infraestrutura se limitou a dizer que “segue confiante de que o projeto caminha para uma votação de consenso”. Disse ainda que as conversas com o relator “têm sido muito positivas e caminham nesse sentido”.

Free flow
A Câmara dos Deputados adiou, na última quinta-feira (22), a votação do PL 886/2021, que trata da cobrança de pedágio no sistema free flow. A proposta entrou em pauta na última terça-feira (20), mas teve sua deliberação adiada devido à demora na votação de outras matérias.

O novo adiamento se deu por falta de acordo entre as lideranças sobre as votações das propostas que estavam na pauta e pela expectativa da sanção presidencial para a Lei Orçamentária de 2021. Uma nova reunião de líderes para definir a pauta deve acontecer nesta semana. (23/4)

Fonte: Agência INfra

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ANTT promove reunião participativa sobre contratos de Concessões Rodoviárias

19 abr , 2021

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Para receber contribuições sobre melhorias para a regulação, contratos de concessão e fiscalização da fase de trabalhos iniciais do contratos de concessão de infraestrutura rodoviária, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizará, no dia 26 de abril de 2021, a Reunião Participativa nº 002/2021. A sessão, por videoconferência, vai ser transmitida a partir das 14h pelo Canal da ANTT no YouTube.

Interessados em participar da manifestação oral, durante a sessão virtual, devem realizar o credenciamento prévio até às 10h do 26 de abril de 2021. Após essa data não serão permitidas novas inscrições. Acesse o formulário de inscrição.

Confira o tutorial para saber como enviar as sugestões.

Para saber mais sobre o procedimento de Reunião Participativa, assista ao vídeo. Já para saber como contribuir, clique aqui.

Serviço:

Evento: Reunião Participativa nº 2/2021

Período de inscrição para manifestação oral: Até 26/04/2021, às 10h.

Sessão Pública Virtual: 26/04/2020, às 14h

 

Fonte: ANTT

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ANTT atualiza valor do tempo adicional de carga e descarga

14 abr , 2021
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atualizou os valores do pagamento do tempo adicional de carga e descarga de veículos de transporte rodoviário de cargas. Segundo a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, o prazo máximo para carga e descarga é de 5 horas, contado da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga – TAC ou à Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC um valor específico calculado por tonelada/hora ou fração.  O índice é atualizado anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Como informado na tabela abaixo, o valor de R$ 1,78, atualizado em abril de 2020, passa  a ser de R$ 1,90, conforme atualização dada pelo INPC acumulado de 6,93% para o período de 04/2020 a 3/2021.

Fonte: ANTT
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