Monthly Archives:fevereiro 2020

Justiça Federal suspende resolução da ANTT com novas regras do CIOT

13 fev , 2020

Decisão do Juiz Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira, titular da 10ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, suspendeu por 240 dias as novas regras do Código Identificador de Operação de Transporte (CIOT) criados a partir de regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), inclusive incidindo sobre os meios de pagamento do valor do frete. A determinação do magistrado atende pedido feito pelo Sindicato da Indústria da Extração do Sal do Estado do Rio Grande do Norte e Sindicato da Indústria da Moagem do Sal do Estado do Rio Grande do Norte e, portanto, só tem efeito apenas às empresas que essas instruções representam.

O pedido da instituição sindical para o efeito de tutela foi fundamentado em três aspectos: a) abuso de poder regulatório pela ANTT ao não demonstrar a justificação da necessidade de intervenção; b) ausência de análise de impacto regulatório; c), ausência de fixação de prazo razoável que permitisse a adequação dos sindicalizados.

“O prazo de 240 dias, a contar da vigência da referida resolução Nº 5.862/2019, é o tempo necessário para que haja a integração dos sistemas dos contratantes ou subcontratantes com os sistemas da ANTT, para as operações de transporte”, escreveu o Juiz Federal Lauro Henrique observou que a discussão dos valores dos pisos mínimos de frete está judicializada, mas como houve determinação de suspensão das ações que discutiam a constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, as disposições da lei se aplicam até pronunciamento em contrário do STF.

 

Fonte: redacao@revistabrasilia.com.br | JFRN.

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STF: decisão sobre tabela de frete deve ser adiada

6 fev , 2020

Deve ser adiado o julgamento marcado para 19 de fevereiro que vai decidir sobre a legalidade da tabela de frete, criada pelo governo durante a greve dos caminhoneiros, em 2018. Diante da importância do mecanismo para a negociação com a classe e a chance de um placar apertado no plenário do Supremo, alguns ministros defendem postergar a decisão.

 

A jurisprudência do tribunal é desfavorável à manutenção da tabela, em prol da defesa da livre concorrência. No entanto, nesse caso deve ser aberta uma corrente no plenário favorável à proteção de direitos dos caminhoneiros, o que pode gerar impasse. A tabela é hoje o principal trunfo do governo para evitar nova paralisação.

O governo tem avançado na negociação com os representantes dos caminhoneiros, mas não está descartada a possibilidade de uma conciliação judicial, sob comando do relator do caso no STF, ministro Luiz Fux, para chegar em um acordo.

Fonte: Infomoney

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